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13 de Dezembro de 2018

A ilegalidade da cobrança de Taxa de Expediente no Carnê do IPTU

Leandro Roberto de Paula Reis, Advogado
há 2 anos

A ilegalidade da cobrana de Taxa de Expediente no Carn do IPTU

Diversos municípios ao emitir guias para recolhimento dos Tributos Municipais- mormente os carnês de cobrança de IPTU - acrescentam àqueles valores a chamada Taxa de Expediente, que teria com finalidade cobrir os custos operacionais da emissão daqueles documentos.

Ocorre que a Administração Pública ao exigi-la para a emissão de documentos e de guias para a arrecadação de tributos, apenas repassa para os contribuintes o custo, não havendo contraprestação ou exercício do poder de polícia que justifique a instituição de uma taxa para emissão de tais guias e documentos, tratando-se de ilegítimo mecanismo de arrecadação de receita, o qual deve ocorrer por meio de impostos.

A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração Pública, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público, de modo que a Administração não pode repassar para os contribuintes o custo administrativo para a realização da função arrecadatória.

Neste sentido, o TJMG já decidiu em incidente de inconstitucionalidade que “é inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU”. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0026.03.009625-4/007, Relator (a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos, CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/5/2011, publicação da sumula em 29/7/2011).

Também o STF proferiu julgamento no sentido de que "a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte." (PLENÁRIO 17/4/2014 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

Assim, a cobrança de Taxa de Expediente no Carnê do IPTU ou em qualquer outra atividade que não envolva a prestação de um serviço público ao contribuinte é ilegal.

2 Comentários

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o que devo fazer quando esta pratica acontece em meu municipio continuar lendo

Isto vale também para o IPVA? continuar lendo