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1 de Abril de 2020

Caso Neymar: distribuição da justiça padrão FIFA

Leandro Roberto de Paula Reis, Advogado
há 4 anos

Caso Neymar distribuio da justia padro FIFA

Denúncia contra jogador foi rejeitada em menos de 10 dias.

Na sexta-feira passada (29/01) a Folha de S. Paulo noticiava que o atacante Neymar havia sido denunciado pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica.

Segundo a matéria, no dia 27/01 o Ministério Público Federal havia distribuído uma Ação Penal onde denunciava o jogador Neymar pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica. Além do jogador, também foram denunciados Neymar da Silva Santos, pai do jogador e mais dois dirigentes do Barcelona.

Hoje (04/02), apenas nove dias após a distribuição da Ação Penal a Folha de S. Paulo traz a notícia de que a Justiça Federal rejeitou a denuncia e extinguiu a Ação Penal por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

A decisão parece ter sido acertada, na medida em que existe até Súmula Vinculante a disciplinar a questão, mas o que é digno de nota é a eficiência da Justiça na prestação jurisdicional: rejeitou a denuncia, liminarmente, em menos de dez dias! É padrão FIFA, pena que para poucos...

NOTAS

STF- Súmula Vinculante 24:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Código de Processo Penal:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

18 Comentários

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Quem dera esse "padrão FIFA" fosse também aplicado para tantos outros processos nesse nosso país...... continuar lendo

Na Espanha é diferente. Lá não terá perdão. Mas, já correm boatos de que ele estaria se transferindo para um time inglês. Ou seja, fugindo do país.
Onde há riqueza e capacidade contribuitiva, há sonegação, ou arranjos, ou filigrana jurídica para livrar os poderosos da carga tributária. Os mais ricos não pagam impostos. Algo semelhante ao que acontecia na França - o Primeiro, Segundo e Terceiro Estado - estopim da revolução francesa.
Vejam bem:
1) Templos de qualquer culto são imunes (Constituição Federal);
2) Distribuição de lucros é isenta do imposto de renda;
3) Apuração de lucro real (fiscal), ou seja, o lucro que serviu de base para distribuição não é o mesmo que servirá de base para cálculo do imposto de renda e contribuição social. Os grandes bancos tem lucros astronômicos, mas, invariavelmente, prejuízo fiscal;
4) Receita financeira (juros) não compõe a base de cálculo para as contribuições do Pis/Pasep e Cofins. Os bancos interpretavam que os juros extorsivos que cobravam não estavam sujeitos às contribuições. Apenas as tarifas bancárias pagariam Pis/Pasep e Cofins. Depois, uma nova lei esclareceu. Mas só a partir da publicação da lei, porque não era meramente interpretativa - vigência/não retroatividade da Lei.
5) Créditos presumidos de impostos não cumulativos concedidos à grandes empresas.
6) O dinheiro arrecadado com o IPVA seria destinado para construção e manutenção de rodovias. Mas, com a terceirização e cobrança de pedágio por concessionárias, que assume as estradas (além de enriquecer os donos dessas empresas e bancar campanhas políticas), o que é feito com o dinheiro arrecadado com o IPVA?
E por aí vai. continuar lendo

Muito bem observado!
O item 1 para mim é o mais repugnante... serve para enriquecer mais os milionários e para construir Palácios (ou templos) para continuar enganando os menos cultos... triste mas verdadeiro... continuar lendo

Não tem nenhum mega narcotraficante que não seja "dono" de uma igreja. Imunidade fiscal e tributária é o sonho de qualquer safado larápio que enriquece no crime. Aí usam o dinheiro do narcotráfico para patrocinar pastores que lotam bancadas nas Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas e no Congresso.
Em nome de Jesus, criam leis que protegem os bandidos que os patrocinaram. E viva a Família brasileira... kkkk
Aí pegam um sujeito com Holerite de pastor de 5 mil morando em fazenda de 40 milhões. Tudo pertence à Congregação, inclusive os carros de luxo, os iates, a mansão na praia e as polpudas contas bancárias.
Golpezinho bom esse. continuar lendo

Que eficiência...Queria muito que o Judiciário do Brasil fosse assim para todos... continuar lendo

O juiz está coberto de razão, ao rejeitar a denúncia, pois, na hipótese de sonegação fiscal, é imprescindível para que haja denúncia que tenha havido prévio processo tributário administrativo, instaurado e findado pela Receita Federal, em que seja fixada, se for o caso, a quantia então sonegada. Observe-se que essa tarefa, à luz do Código Tributário Nacional, é privativo do órgão arrecadador de tributos, não podendo, pois, ser suprida por nenhum juiz. Findado o processo, a receita deve representar ao Ministério Público o qual, então, poderá oferecer a denúncia. Ora, o valor sonegado deve ser previamente fixado, até para que o contribuinte possa exercer da sua faculdade de ver extinta a sua punibilidade pelo pagamento do tributo devido. E extinta essa punibilidade, também estará extinta a do delito de falsidade, seja ela material ou ideológica, à luz dos princípios que resolvem o concurso aparente de normas. Parabéns ao juiz! continuar lendo

O problema é que as pessoas passam as informações pela metade, logo, condenam o judiciário, pois, sabemos que há falhas sim, mas os críticos não ajudam.
Confesso que será muito bom que o Neymar "ostentação" pague os tributos, não para ajudar o governo ou para fazer bonito, mas porque nós cidadãos, também pagamos e o Direito é a ferramenta capaz de realizar essa cobrança, lembrando, que essa cobrança deve ser feita corretamente.

Parabéns pela explanação. continuar lendo

Filigrana jurídica. Está claro, salta aos olhos o arranjo e o "planejamento" tributário. Mas, muita atenção neste detalhe - a redução do imposto após ocorrido o fato gerador, não se enquadra do conceito de planejamento tributário, e sim, SONEGAÇÃO. Mas, ca entre nós, com este governo corrupto, quem é que está disposto a pagar impostos? Se todos sabem que os impostos serão usados para pagar triplex, cargos para os cumpanheiros, reformas nos sítios, petrolões, mensalões, ou para tucaneiros, sabem que impostos são para sustentar elites, e não para reverter à sociedade, como deveria ser, como ter motivação para contribuir? Pois é. A ditadura era quase perfeita. Eu prefiro uma ditadura bem organizada a uma "democracia" bagunçada, direcionada e corrupta. Os presidentes da época da ditadura morreram "pobres", digamos assim. Ou, com o suficiente para viver bem. Hoje, andam até com dinheiro nas cuecas. Dinheiro que não é próprio. continuar lendo

Certo. E é claro que o órgão fiscalzador fez o seu papel e verificou se a denúncia era cabida ou não né???

KKKKK Me engana que eu gosto. Celebridade no mundo dos trouxas é imune à lei. continuar lendo